Como apresentar recurso quanto ao descumprimento de condicionalidades

As condicionalidades são compromissos do Bolsa Família que ajudam no reforço ao exercício dos direitos básicos de cidadania nas áreas de educação e saúde. Caso haja descumprimento de condicionalidades, a família pode apresentar recurso.

O que são os recursos?

O recurso é uma contestação, por parte da família, de um efeito decorrente do descumprimento de condicionalidades que foi aplicado indevidamente. Os recursos são uma possibilidade da família recorrer a um erro ou informar sobre um problema que atrapalha o cumprimento dessas condicionalidades.

Como apresentar recurso quanto ao descumprimento de condicionalidades?

Para apresentar recurso quando ocorre um descumprimento das condicionalidades, seja de saúde ou educação, a família precisa procurar o gestor do programa Bolsa Família solicitando a revisão dos efeitos aplicados ao benefício.

Quando a família pode apresentar recurso?

A família pode apresentar recurso para a revisão dos efeitos aplicados em dois casos específicos:

  • Se cumpriu as condicionalidades e houve erro ou falha no registro; ou
  • Se descumpriu as condicionalidades com motivo justifica no acompanhamento da educação e houve erro ou falha no registro do motivo da baixa frequência.

São exemplos de motivos justificados na educação, dentre outros:

● Ausência por questão de saúde do aluno;
● Doença ou óbito na família;
● Inexistência de oferta de serviços educacionais;
● Fatos que impedem o deslocamento à escola;
● Inexistência de serviço/ atendimento educacional à pessoa com defi ciência;
● Conclusão do ensino médio;
● Suspensão escolar;
● Educação de Jovens e Adultos (EJA) semipresencial; e
● Situação coletiva que impede a escola de acolher os alunos.

O gestor municipal do programa cadastra o recurso e avalia se a justificativa da família é válida. Lembrando que em determinadas situações, é possível que a família não tenha todos os documentos em mãos que comprovem as suas justificativas. Nesses casos, é importante a avaliação de um assistente social ou outro profissional que respalde
tecnicamente a situação apresentada pela família.


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